Termos de Utilização

Última actualização: 14 de agosto de 2026

1. Aceitação dos Termos

Ao aceder ou utilizar o sítio web e os serviços de Programa Nacional de Acesso Financeiro, concorda em estar vinculado por estes Termos de Utilização. Se não concorda, não utilize os serviços.

2. Elegibilidade

Deve ter pelo menos 18 anos de idade (ou a idade de maioridade na sua jurisdição) e ser legalmente capaz de celebrar um contrato vinculativo. Os serviços não são oferecidos a residentes de jurisdições restritas onde tal oferta seria ilegal.

3. Registo de Conta

Concorda em fornecer informações precisas, actuais e completas durante o registo e em manter estas informações actualizadas. É responsável pela manutenção da confidencialidade das suas credenciais e por todas as actividades na sua conta.

4. Serviços

Programa Nacional de Acesso Financeiro fornece ferramentas tecnológicas e informações educacionais relacionadas com investimento em linha. Não somos o seu consultor financeiro. Nada neste sítio constitui aconselhamento de investimento personalizado, aconselhamento fiscal ou uma solicitação para comprar ou vender qualquer instrumento financeiro.

5. Taxas

As taxas aplicáveis, diferenciais e comissões são divulgadas dentro da plataforma ou na tabela de taxas aplicável. É responsável por quaisquer impostos decorrentes das suas actividades.

6. Conduta Proibida

• Utilizar os serviços para branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo, manipulação de mercado ou qualquer fim ilegal.
• Representar-se como outra pessoa ou fornecer informações de identidade falsas.
• Tentar interferir, comprometer ou efectuar engenharia inversa em qualquer parte da plataforma.
• Utilização de ferramentas automatizadas para aceder aos serviços de forma não expressamente autorizada.

7. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo, marcas registadas, software e materiais no site são propriedade de Programa Nacional de Acesso Financeiro ou dos seus licenciadores e encontram-se protegidos pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis. É-lhe concedida uma licença limitada, não exclusiva e revogável para utilizar os serviços para o seu fim pretendido.

8. Serviços de Terceiros

A plataforma pode conter ligações para serviços de terceiros ou integrar-se com os mesmos. Não somos responsáveis por tais serviços, pela sua disponibilidade, exatidão ou conteúdo.

9. Isenções de Responsabilidade

Os serviços são fornecidos «tal como estão» e «conforme disponíveis» sem quaisquer garantias de qualquer espécie. A negociação envolve risco substancial de perda. Consulte a nossa Divulgação de Risco para detalhes.

10. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, Programa Nacional de Acesso Financeiro não será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequentes ou punitivos, ou qualquer perda de lucros ou receitas, decorrentes da sua utilização dos serviços.

11. Indemnização

O utilizador concorda em indemnizar e isentar de responsabilidade Programa Nacional de Acesso Financeiro, as suas afiliadas e pessoal de qualquer reclamação ou exigência decorrente da sua violação dos presentes Termos ou da sua utilização indevida dos serviços.

12. Suspensão e Cessação

Podemos suspender ou cessar o acesso aos serviços a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, se considerarmos que violou os presentes Termos ou a lei aplicável.

13. Lei Aplicável

Os presentes Termos são regidos pelas leis aplicáveis na sede de Programa Nacional de Acesso Financeiro, sem consideração dos princípios de conflito de leis.

14. Alterações

Podemos alterar os presentes Termos de tempos em tempos. A utilização contínua dos serviços após alterações constitui aceitação dos Termos revisto.

15. Contacto

As questões sobre os presentes Termos podem ser enviadas através da nossa página de contacto.

← Voltar à página inicial